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Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
O CIRE é o diploma legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singulares e empresas.
Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:
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O Cidadão terá de passar por um for eachíodo de 5 anos durante o qual terá de pagar aos credores o que o Tribunal determinar.
Após a declaração de insolvência civil, appearça a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.
Para evitar que tal aconteça, o requerimento inicial pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento do processo – a exoneração do passivo restante.
Só cumprindo este prazo apertado o ex-empresário mantém o privilégio especial que é a exoneração de todas as suas dívidas e responsabilidades pessoais, (não as da empresa), incluindo os avales com que se responsabilizou enquanto empresário, incluindo as dívidas da Empresa ao estado, que revertam para o ex-empresário.
Neste artigo, exploramos o que é a insolvência pessoal, as opções disponíveis e como lidar com essa situação de forma eficaz. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, saiba que não está sozinho e que há alternativas para superar essa fase. Venha conosco e descubra como recuperar o controle de suas finanças.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Plano de pagamento: O pedido inicial pode também vir junto de um plano de pagamento aos credores, que tem de ser aprovado pelos mesmos. Caso seja aceite, o devedor terá de o cumprir de acordo com o que for decidido em tribunal.
De certeza que já ouviu falar de insolvência, das empresas e pessoal, nos últimos anos. Mas sabe o que é e quais são as consequências da insolvência pessoal?
Um processo de insolvência pessoal geralmente demora cerca de três anos para ser concluído, a partir da declaração de insolvência. Durante esse for everyíodo, as dívidas pendentes podem ser eliminadas através da exoneração do passivo restante, tornando-se sem efeito.